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Dec. Mun. Campinas/SP 18.359/14 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.359 de 26.05.2014

DOM-Campinas: 27.05.2014

Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos públicos municipais nos dias que especifica e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 no período de 12 de junho a 13 de julho de 2014;

CONSIDERANDO que os jogos da Seleção Brasileira estão programados para horários coincidentes com as atividades da administração pública municipal,

DECRETA:

Art. 1º O encerramento do expediente nos órgãos da administração pública municipal direta, nas autarquias e nas fundações, em razão dos jogos da Seleção Brasileira na Primeira Fase - Classificatória da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, nos dias 12, 17 e 23 de junho se dará às 12:30 horas.

Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos órgãos e servidores que prestam serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, são realizados de forma ininterrupta.

Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º deste Decreto os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 30 (trinta) a 60 (sessenta) minutos por dia, iniciando-se no dia útil subsequente ao da jornada não cumprida.

§ 1º. Não haverá necessidade de compensação quando o dia útil não trabalhado recair durante o período de férias e demais afastamentos legais do servidor.

§ 2º. Se o dia de compensação coincidir, integral ou parcialmente, com o período de férias ou de quaisquer afastamentos legais, o servidor dará início ou continuidade à compensação no dia de seu retorno ao trabalho.

§ 3º. Não ocorrendo à compensação integral das horas mencionadas no art. 3º, o servidor ficará sujeito aos descontos legais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 26 de maio de 2014.

JONAS DONIZETTE

Prefeito ( continua ... )

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