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LC Mun. Campinas/SP 71/14 - LC - Lei Complementar do Município de Campinas/SP nº 71 de 26.05.2014

DOM-Campinas: 27.05.2014

Altera a Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 2º, 7º e 10 e acrescido o § 11 ao artigo 21 da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...).

(...)

§ 2º. O desmembramento de condomínios em unidades autônomas será efetuado mediante apresentação da planta aprovada ou certidão gráfica e da especificação, incorporação, convenção de condomínio ou das matrículas individuais, registradas no ofício competente, acrescidas, a critério da repartição responsável pela administração do imposto, do respectivo memorial descritivo, conforme disciplinado em regulamento.

(...)

§ 7º. Na inexistência das matrículas individuais ou do registro público da convenção ou incorporação, e verificado que, de fato, o imóvel já se encontra desmembrado em unidades autônomas, o lançamento do IPTU poderá, a pedido do contribuinte, ser desmembrado em unidades autônomas, por meio de especificação de condomínio elaborada de acordo com a Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, homologada pela Administração Pública Municipal, acompanhada do respectivo memorial descritivo, de acordo com as exigências definidas em normas regulamentadoras, observando-se que o padrão de construção de cada área individualizada será o mesmo da área englobada.

(...)

§ 10. Mediante despacho fundamentado do Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias e constatado que, de fato, o imóvel já se encontrava anexado, subdividido, loteado, modificado ou desmembrado em unidades autônomas, em data anterior ao registro das alterações nas matrículas, ou do registro das matrículas individuais ou da convenção, incorporação ou especificação de condomínio de que trata o § 3º deste artigo ou da homologação da especificação de condomínios pela Administração Pública Municipal, de que trata o § 7º deste artigo, a alteração do lançamento poderá ser efetuada a partir do exercício seguinte em que comprovada à situação ( continua ... )

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