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Res. CMN/BACEN 4.334/14 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.334 de 26.05.2014

D.O.U.: 27.05.2014



O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de maio de 2014, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida lei,

Resolveu:

Art. 1º O art. 9º-Y da Resolução nº 2.827, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do inciso III e do § 4º:

"Artigo 9º-Y Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, no valor global de até R$21.400.000.000,00 (vinte e um bilhões e quatrocentos milhões de reais), destinadas exclusivamente a empreendimentos de mobilidade urbana constantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), observados os seguintes limites:

(...)

III - até R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) destinados a empreendimentos de mobilidade urbana inseridos no Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), por meio de linha de financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) denominada Pró-Transporte e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

(...)

§ 4º Desde que sejam originários de empreendimento cuja seleção foi tornada insubsistente por meio de ato de competência do Ministério das Cidades, os saldos remanescentes não utilizados nos incisos I e II poderão ser acrescidos ao valor do limite referido no inciso III." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO ( continua ... )

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