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Res. CMN/BACEN 4.333/14 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.333 de 26.05.2014

D.O.U.: 27.05.2014

Altera a redação do art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com vistas a alterar o limite para contratação de operações de crédito para ações de saneamento inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de maio de 2014, com fundamento no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

Resolveu:

Art. 1º O inciso VI do caput do art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - até R$29.450.000.000,00 (vinte e nove bilhões e quatrocentos e cinquenta milhões de reais) destinados ao financiamento de ações de saneamento ambiental, observado o disposto no § 1º." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do ( continua ... )

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