x
x
x
Res. CMN/BACEN 4.331/14 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.331 de 26.05.2014

D.O.U.: 27.05.2014

Dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) e estabelece diretrizes para regulamentação de convênios bilaterais entre participantes do referido sistema celebrados no âmbito do Mercosul.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de maio de 2014, com base nos arts. 3º, inciso V, e , incisos V e VIII, da referida Lei, no art. 65, § 2º, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008, e no Decreto nº 6.374, de 18 de fevereiro de 2008,

Resolveu:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) e estabelece diretrizes gerais para a celebração de convênios bilaterais entre participantes do referido sistema no âmbito do Mercosul.

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, adotam-se as seguintes definições:

I - dia útil: qualquer dia do ano em que as instituições bancárias encontrem-se abertas para negócios simultaneamente no Brasil e no outro país convenente;

II - destinatário: qualquer beneficiário de recursos oriundos do SML;

III - remetente: qualquer responsável pelo pagamento de ordem bancária no SML;

IV - instituição autorizada: instituição financeira autorizada pelo banco central do país de seu domicílio a operar no SML;

V - taxas SML: as taxas que serão utilizadas para conversão do valor das operações entre as moedas locais dos países convenentes;

VI - SML: é um sistema de pagamentos internacional no âmbito do Mercosul.

Parágrafo único. A instituição autorizada não pode ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?