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Dec. Est. AL 33.449/14 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 33.449 de 23.05.2014

DOE-AL: 26.05.2014

Altera o Decreto Estadual nº 36.476, de 17 de março de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas, filme fotográfico, cinematográfico e slide, para introduzir as disposições do Protocolo ICMS 129/13, de 6 de dezembro de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Protocolo ICMS 129/13, de 6 de dezembro de 2013, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-9456/2014,

Decreta:

Art. 1º O inciso II do caput e o § 2º, ambos do art. 1º do Decreto Estadual nº 36.476, de 17 de março de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Nas operações interestaduais entre os signatários dos Protocolos ICM 15/85 e 19/85, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador remetente, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subsequentes saídas, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário, com os seguintes produtos (Protocolos ICM 15/85 e 19/85 e Protocolos ICMS 15/94 e 72/07):

(...)

II - relacionados no Anexo Único deste Decreto com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Protocolo ICM 19/85, alterado pelo Protocolo ICMS 129/13).

(...)

§ 2º O disposto neste Decreto não se aplica (Protocolo ICMS 129/13):

I - às transferências promovidas por estabelecimento de empresa industrial, ou pelo importador, às mercadorias por ele diretamente importadas, para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto ( continua ... )

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