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Lei Mun. Nobres/MT 1.316/14 - Lei do Município de Nobres/MT nº 1.316 de 21.05.2014

DOM-Nobres: 23.05.2014

Estabelece Inseção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Aprovação de Projetos e Auto de Conclusão de obras - Habiteses, e outros compromissos, para Empreendimento/Loteamento Habitacional, incluindo a Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal.


SEBASTIÃO GILMAR LUIZ DA SILVA, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica do Município, de acordo com o Decreto 7.499 de 16 de Julho de 2011 e com a Portaria Ministerial nº 168, de 12 de abril de 2013, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isenta de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à construção de edificações destinadas à habitação de interesse social e de lotes, incluído no programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.

§ 1º A isenção prevista no caput deste artigo abrange o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do habite-se, para as construções das casas e urbanização dos lotes a serem construídos, neste município.

Art. 2º Fica isenta de tributação do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI de edificações destinadas à habitação de interesse social e de lotes, incluído no programa Minha Casa Minha Vida, ou outro que vier a substituí-lo, vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.

§ 1º A isenção prevista no caput deste artigo abrange o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do habite-se, para as construções das casas e urbanização dos lotes a serem construídos, neste município.

Art. 3º O município compromete-se a realizar o licenciamento ambiental para à construção das ( continua ... )

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