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Dec. Mun. Juína/MT 258/14 - Dec. - Decreto do Município de Juína/MT nº 258 de 02.01.2014

DOM-Juína: 23.05.2014

Cessar os efeitos do Decreto de nº 245/2013, que regulamenta o § 1º, do art. 126, da Lei Municipal nº 1.046/2008 (Código Tributário do Município de Juína), com redação dada pela Lei Municipal nº 1.296/2011, referente às deduções da base do cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o § 1º, do art. 126, da Lei Municipal nº 1.046/2008 (Código Tributário do Município de Juína), com redação dada pela Lei Municipal nº 1.296/2011.

DECRETA:

Art. 1º Cessar os Efeitos do Decreto de nº 245/2013, queregulamenta as deduções da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos casos de não apresentação das notas fiscais ou documentos equivalentes pelos prestadores de serviços dos materiais e do fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da prefeitura municipal de Juina/MT, aos 02 de Janeiro de 2014.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal de Juina

Registrada no livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Publicado por:

Giseli Botelho Domingos

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