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Dec. Mun. Erechim/RS 4.029/14 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.029 de 02.05.2014

DOM-Erechim: 02.05.2014

Regulamenta o § 2º do Art. 43 da Lei 4.856/2010 e institui o cronograma de utilização da Nota Fiscal Eletrônica.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como nas determinações do Decreto nº 3.970, de 25 de novembro de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o cronograma de utilização obrigatória da nota fiscal de serviços eletrônica - NFSe.

Art. 2º A NFSe será obrigatória após 30 de junho de 2014 a todos os prestadores de serviços que auferiram no ano anterior receita bruta de serviços anuais, igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 3º A NFSe será obrigatória após 31 de agosto de 2014 a todos os prestadores de serviços que auferiram no ano anterior receita bruta de serviços anuais, igual ou superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 4º A NFSe será obrigatória após 31 de outubro de 2014 a todos os prestadores de serviços que auferiram no ano anterior receita bruta de serviços anuais, igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 5º A NFSe será obrigatória após 31 de dezembro de 2014 a todos os prestadores de serviços que auferiram no ano anterior receita bruta de serviços anuais, igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Art. 6º A NFSe será obrigatória após 30 de junho de 2015 a todos os prestadores de serviços que auferiram no ano anterior receita bruta anual, igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 7º A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e não cessa, caso o prestador venha a auferir em determinado exercício, receita de serviços inferior ao limite estabelecido.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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