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IN RE - RS 33/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 33 de 22.05.2014

DOE-RS: 26.05.2014

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que "Expede instruções relativas às receitas públicas estaduais".)


 
Ementa oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título IV, fica acrescentado o Capítulo VI, conforme segue:

"Capítulo VI
Do Arrolamento de Bens e Direitos e da Medida Cautelar Fiscal

1.0 - DO ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS

1.1 - O arrolamento de bens e direitos, previsto na Lei nº 14.381, de 26/12/13, será procedido pelo Auditor-Fiscal da Receita Estadual, após a constituição do crédito tributário, sempre que o valor da soma dos créditos tributários de responsabilidade do sujeito passivo de obrigação tributária for superior a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido e a 40.000 (quarenta mil) UPF-RS.

1.1.1 - Na soma dos créditos tributários, não serão computados aqueles para os quais exista depósito judicial do montante integral.

1.1.2 - Na hipótese de responsabilidade tributária com pluralidade de sujeitos passivos, serão arrolados os bens e direitos daqueles cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade exceder, individualmente, os limites mencionados no "caput" do item 1.1.

1.1.3 - Na hipótese de responsabilidade prevista nos artigos. 133 e 134 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, somente serão arrolados os bens e direitos dos responsáveis se o patrimônio do contribuinte não for suficiente para satisfação do crédito ( continua ... )

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