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Lei Ass. Leg. - GO 18.492/14 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.492 de 21.05.2014

DOE-GO: 23.05.2014

 
Este ato constou no DOE Suplemento de 23.05.2014.

Altera as Leis nºs 13.453, de 16 de abril de 1999, e 17.816, de 10 de outubro de 2012.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 1º da lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - (...)

(...)

p) de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento), na saída de medicamento de uso humano destinada a órgão da administração pública direta ou indireta, hospital ou clinica de saúde, promovida por atacadista de medicamento, desde que:

1. Na aquisição do medicamento tenha sido aplicada a alíquota de 4% (quatro por cento), conforme previsto na Resolução nº 13, de 2012, do Sanado Federal:

2. O atacadista de medicamento celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda, no qual devem ser estabelecidas metas de arrecadação a serem cumpridas pelo beneficiário;

3. na definição das metas de arrecadação deve ser considerada a média de arrecadação de todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado de Goiás nos últimos 12 (doze) meses anteriores à celebração do termo de acordo;

(...) "(NR)

Art. 2º O inciso III do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 17.816, de 10 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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