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Res. Sec. Faz. - AM 16/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 16 de 22.05.2014

DOE-AM: 23.05.2014

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda, de 23.05.2014.

Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de sistematizar a legislação referente à Escrituração Fiscal Digital - EFD,

Resolve:

Art. 1º A EFD ICMS/IPI é obrigatória para todos os contribuintes do ICMS e/ou do IPI com estabelecimentos no Estado do Amazonas.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 21 de 30.07.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º A EFD ICMS/IPI é obrigatória para todos os contribuintes do ICMS e/ou do IPI com estabelecimentos ativos no Estado do Amazonas."

§ 1º Todos os estabelecimentos pertencentes aos contribuintes de que trata o caput estão obrigados à EFD ICMS/IPI, independentemente de qualquer procedimento adicional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º pelo artigo 1º da Resolução nº 32 de 06.11.2014.

§ 2º O contribuinte, uma vez obrigado ou que tenha aderido voluntariamente à EFD ICMS/IPI, permanece na obrigatoriedade de forma irretratável, observado o disposto no art. 2º-A.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 2º da Resolução nº 32 de 06.11.2014.

Art. 2º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 7º da Resolução nº 32 de 06.11.2014.

Redação Anterior: "Art. 2º Para os estabelecimentos ( continua ... )

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