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Res. Sec. Faz. - AM 14/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 14 de 22.05.2014

DOE-AM: 23.05.2014

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda, de 23.05.2014.

Altera a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de gestão dos créditos tributários oriundos dos impostos ICMS e ITCMD,

Resolve :

Art. 1º Fica alterado o código de receita 1397, constante do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 9 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com a seguinte redação:

"

Códigos de Receitas e despesas Tipo de Débito(*)DESCRIÇÃO
139710 ICMS - PRODUTOS COM TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA

".

Art. 2º Ficam acrescentados os códigos de receitas 1203 a 1205 à tabela do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, com as seguintes redações:

"

( continua ... )

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