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Port. SAF - RJ 1.445/14 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.445 de 23.05.2014

DOE-RJ: 26.05.2014

Altera a tabela constante do anexo VII (da escrituração fiscal digital - EFD ICMS/IPI) da parte II da Resolução Sefaz nº 720/14, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados à Tabela "Normas relativas à EFD" do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, os incisos XIII a XXI e as notas 1 a 3, com a seguinte redação:

"

(...)(...)(...)(...)
XI A empresa que tenha Saldo Credor Acumulado de Exportação deverá preencher o Registro 1200 com o código "RJ091200 - saldo credor de exportação utilizado no período", não devendo ser preenchido o campo 05 do Registro 1200 "Total de Créditos Recebidos por Transferência". 1º/01/13 30/04/14
XIII O contribuinte detentor de saldo credor acumulado de exportação deverá preencher os registros a seguir:
a) Registro 1200, informando no:
1 -campo 02 o código "RJ091200 -saldo credor de exportação utilizado no período";
2 -campo 04 o valor resultante da aplicação da ( continua ... )

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