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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 746/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 746 de 22.05.2014

DOE-RJ: 26.05.2014

Altera a redação da Resolução Sefaz nº 468/2011.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

Considerando o que consta do processo nº E- 04/097/38/2013,

Resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 468, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

(...)

§ 2º O recolhimento do ICMS sobre importação e do imposto sobre Transmissão Causa mortis e por Doação de bens e direitos - ITD deverá ser feito exclusivamente em dinheiro ou cheque administrativo."

Art. 2º Fica acrescentado o § 3º ao art. 14 da Resolução SEFAZ nº 468, de 27 de dezembro de 2011, com a seguinte redação:

Artigo 14 (...)

(...)

"§ 3º O Agente Arrecadador é responsável pela liquidação do cheque porventura recebido em pagamento de tributo ou receita, em desacordo com o disposto neste artigo."

Art. 3º Para fins do disposto nesta Resolução o DARJ de pagamento será impresso conforme o Anexo.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de junho de 2014.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2014

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ( continua ... )

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