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Lei Ass. Leg. - MA 10.083/14 - Lei Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 10.083 de 13.05.2014

DOE-MA: 19.05.2014

Altera dispositivo da Lei nº 5.599, de 24 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a distribuição das parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "a", do inciso II, do art. 1º, da Lei nº 5.599, de 24 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

I.(...)

II.(...)

a)15% (quinze por cento), em função do Índice de Desenvolvimento Sustentável para os Municípios do Estado Maranhão - IDSM".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, com efeitos a partir do exercício financeiro de 2015.

Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

Plenário Deputado "Nagib Haickel" do Palácio "Manoel Bequimão", em 13 de maio de 2014.

Deputado ARNALDO ( continua ... )

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