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Dec. Est. SP 60.489/14 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 60.489 de 23.05.2014

DOE-SP: 24.05.2014

Estabelece a forma de prestação de informações pelos notários sobre as transações com veículos automotores terrestres.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008,

Decreta:

Art. 1º Os notários localizados no Estado de São Paulo são obrigados a fornecer ao fisco informações sobre a realização de atos de reconhecimento de firma em transações que envolvam a transferência de propriedade de veículos, sem ônus para as partes do negócio, conforme previsto no inciso VI do art. 37 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

§ 1º Para o cumprimento do disposto no "caput":

1. os notários:

a) devem estar cadastrados na Secretaria da Fazenda nos termos de disciplina por ela estabelecida;

b) não cobrarão emolumentos adicionais aos atuais, assim entendidos os referentes aos serviços de reconhecimento de firma por autenticidade e de cópia autenticada do Certificado de Registro do Veículo- CRV, enviada à Secretaria da Fazenda conforme inciso II do art. 2º;

2. os veículos devem estar registrados no Estado de São Paulo.

§ 2º O não cumprimento da obrigação de que trata o "caput" sujeita o notário à imposição da multa prevista no inciso III do art. 39, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

§ 3º Equiparam-se aos notários, para os fins deste decreto, os registradores que exerçam atribuições notariais de reconhecimento de firma.

Art. 2º Logo após a efetivação do ato de reconhecimento de firma por autenticidade do transmitente/vendedor no documento de transferência de propriedade do veículo o notário deverá enviar à Secretaria da Fazenda, por meio do endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br:

I - as informações relativas à operação de compra e venda ou transferência, a qualquer título, da ( continua ... )

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