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Dec. Est. MT 2.375/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.375 de 23.05.2014

DOE-MT: 23.05.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 2.477 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência do disposto nos Atos adiante arrolados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

1) Convênios ICMS 10/2014, 20/2014, 22/2014, 32/2014 e 34/2014, de 21 de março de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 2, de 11 de abril de 2014, publicado no Diário Ofical da União de 14 de abril de 2014;

2) Convênio 33/2014, de 21 de março de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014;

3) Protocolos ICMS 6/2014 e 20/2014, de 21 de março de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 26 de março de 2014;

4) Convênio ICMS 40, de 31 de março de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2014 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 3, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 17 de abril de 2014;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam acrescentadas as alíneas ab-1-1, ab-1-1 e aj-1, respectivamente, aos incisos I, II, III do § 1º do ( continua ... )

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