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Dec. Est. MT 2.373/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.373 de 23.05.2014

DOE-MT: 23.05.2014

Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de manter a harmonia entre as disposições da legislação tributária mato-grossense e os novos procedimentos implementados em função dos avanços dos recursos tecnológicos disponíveis;

Considerando, ainda, ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que concorram para a simplificação de procedimentos de controle para garantia da efetividade da realização da receita pública;

Decreta:

Art. 1º Fica alterada a alínea "d" do subitem III-C do item III da Tabela I do Anexo V do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de julho de 1986, bem como renumerado para alínea "e" a alínea "c" do subitem III-D do item III da referida tabela, mantido o respectivo texto, e acrescentadas as alíneas "c", e "d" ao referido subitem, e, ainda, alterada a nota explicativa nº 4 do item III, conforme assinalado:

"ANEXO V

Tabela I
Taxa de Serviços Estaduais

(...)

ITEM III
ATOS DA FAZENDA PÚBLICA

(...) (...) (...)
III-C FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS
(...) (...) ( continua ... )

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