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Dec. Est. MT 2.372/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.372 de 23.05.2014

DOE-MT: 23.05.2014

Regulamenta a Lei nº 10.027, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de remissão e de anistia de débitos pertinentes à Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN, exclusivamente, nas hipóteses, período e condições que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no artigo 4º da Lei nº 10.027, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de remissão e de anistia de débitos pertinentes à Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN, exclusivamente, nas hipóteses, período e condições que especifica e dá outras providências;

Decreta:

Art. 1º Para reconhecimento da remissão e anistia dos débitos pertinentes à Taxa de Segurança contra Incêndio - TACIN, devida ao Estado de Mato Grosso, concedidas pela Lei nº da Lei nº 10.027, de 27 de dezembro de 2013, deverão ser observadas as disposições deste decreto.

Art. 2º Nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.027/2013, poderão ser remitidos os débitos pertinentes à TACIN, devida ao Estado de Mato Grosso, referentes a fatos geradores ocorridos nos exercícios financeiros de 2011 e de 2012, quando o contribuinte comprovar o recolhimento de taxa com finalidade correlata, ao município da respectiva localização.

§ 1º A remissão autorizada na forma deste artigo somente poderá ser concedida quando o contribuinte atender, cumulativamente, às seguintes condições:

I - estiver estabelecido em Município que tenha editado lei anteriormente à Lei (estadual) nº 9.067, de 23 de dezembro de 2008, instituindo taxa com finalidade correlata à Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN, devida ao Estado de Mato Grosso;

II - comprovar que efetuou, até 27 de ( continua ... )

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