Dec. Leg. Câm. Munic./Londrina - PR 251/14 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Câmara Municipal de Londrina nº 251 de 13.05.2014
DOM-Londrina: 23.05.2014
Suspende a eficácia das Leis nºs 10.256/2007 e 10.274/2007, que autorizam a compensação de créditos tributários do Município com créditos de precatórios de contribuintes para com a Administração Municipal.A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 6, DE 1º DE JULHO DE 1993, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica suspensa a eficácia das Leis nºs 10.256/2007 e 10.274/2007, declaradas inconstitucionais em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferida nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 523.928-1, que autorizam a compensação de créditos tributários do Município com créditos de precatórios de contribuintes para com a Administração Municipal, uma vez que estas extrapolaram a competência legislativa municipal.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Londrina, 13 de maio de 2014.
Autoria: Mesa Executiva (Prof. Rony Alves, Gustavo Richa, Emanoel Gomes, Vilson Bittencourt e Mário ( continua ... )
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