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Dec. Leg. Câm. Munic./Londrina - PR 251/14 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Câmara Municipal de Londrina nº 251 de 13.05.2014

DOM-Londrina: 23.05.2014

Suspende a eficácia das Leis nºs 10.256/2007 e 10.274/2007, que autorizam a compensação de créditos tributários do Município com créditos de precatórios de contribuintes para com a Administração Municipal.


A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 6, DE 1º DE JULHO DE 1993, PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Fica suspensa a eficácia das Leis nºs 10.256/2007 e 10.274/2007, declaradas inconstitucionais em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferida nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 523.928-1, que autorizam a compensação de créditos tributários do Município com créditos de precatórios de contribuintes para com a Administração Municipal, uma vez que estas extrapolaram a competência legislativa municipal.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Londrina, 13 de maio de 2014.

Autoria: Mesa Executiva (Prof. Rony Alves, Gustavo Richa, Emanoel Gomes, Vilson Bittencourt e Mário ( continua ... )

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