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Port. MME 212/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 212 de 22.05.2014

D.O.U.: 26.05.2014

(Altera a Portaria MME nº 169, de 15 de abril de 2014, que dispõe o Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48000.000496/2014-51,

Resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 169, de 15 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 12-A. As Diretrizes da Sistemática aprovadas por meio da Portaria MME nº 203, de 15 de maio de 2014, serão aplicadas na realização do Leilão "A-5", de 2014.

§ 1º Na definição dos LOTES associados a um determinado LANCE, deverão ser consideradas as perdas elétricas até o Centro de Gravidade do Submercado e, quando couber, o consumo interno do empreendimento, nos termos das Diretrizes da Sistemática de que trata o caput.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá publicar, como adendo ao Edital do Leilão "A-5", de 2014, Detalhamento da Sistemática prevendo:

I - a aceitação de propostas para três produtos:

a) um PRODUTO QUANTIDADE; e

b) dois PRODUTOS DISPONIBILIDADE:

1. um PRODUTO DISPONIBILIDADE TERMELÉTRICA; e

2. um PRODUTO DISPONIBILIDADE EÓLICA E ( continua ... )

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