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Port. MTE 732/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 732 de 22.05.2014

D.O.U.: 26.05.2014

Altera a Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e pelo art. 13 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973,

Resolve:

Art. 1º A Norma Regulamentadora nº 22 - NR 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

22.3.3.1 A empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira deve registrar, por meio de livro ou fichas próprias, as atividades de supervisão técnica da mina, efetuadas pelo Profissional Legalmente Habilitado, bem como as observações e intervenções propostas e realizadas, que devem ficar no estabelecimento à disposição dos órgãos fiscalizadores.

(...)

22.3.7.1

(...)

g) análise crítica do programa, pelo menos uma vez ao ano, contemplando a evolução do cronograma, com registro das medidas de controle implantadas e programadas.

(...)

22.24.3 Todas as frentes de trabalho, em desenvolvimento e lavra, devem ser ventiladas por uma corrente de ar que previna a exposição dos trabalhadores a contaminantes acima dos Limites de Tolerância legais.

(...)

22.24.7.3 No caso da utilização de veículos e equipamentos a óleo diesel que operem com diesel com teor de enxofre máximo de 50 ppm e motores que tenham padrões de emissão aceitáveis pela fase P7 do Proconve - Programas de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores, a vazão de ar fresco na frente de trabalho deve ser aumentada em 2,65 m3/min (dois vírgula sessenta e cinco metros cúbicos por minuto) para cada cavalo-vapor de potência ( continua ... )

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