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ADE ALF/AEROPORTO PINTO MARTINS 3/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO PINTO MARTINS - ALF/AEROPORTO PINTO MARTINS nº 3 de 20.05.2014

D.O.U.: 26.05.2014

Autoriza a entrada e a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados e a movimentação de pessoas, mercadorias, bens e bagagens de viajantes em recinto não alfandegado.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS - FORTALEZA/CE,

Considerando o disposto no art. 26 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, §3º do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e a Portaria SRRF/3ªRF nº 249, de 12 de maio de 2014,

Declara:

Art. 1º Ficam autorizadas, no período de 01.06.2014 a 30.07.2014, a entrada e a saída de aeronaves, de vôos não regulares, procedentes do exterior ou a ele destinados, no pátio de aeronaves do Terminal de Aviação Geral - TAG do Aeroporto Internacional Pinto Martins, conforme Anexo I, e a movimentação de pessoas, mercadorias, bens e bagagens de viajantes em recinto não alfandegado, em salas do referido Terminal, destinada aos controles alfandegário, migratório e fitossanitário, conforme Anexo II, para atendimento de vôos executivos durante o evento esportivo internacional Copa do Mundo e Futebol e durante a reunião dos representantes dos BRICS - Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS WILSON AZEVEDO ALBUQUERQUE

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figura1

( continua ... )

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