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Dec. 8.247/14 - Dec. - Decreto nº 8.247 de 23.05.2014

D.O.U.: 26.05.2014

Altera o Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 11, 64 e 65 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

a) máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da adquirente, destinados às atividades de que trata o art. 6º; e

b) ferramentas computacionais (softwares) e dos insumos das atividades de que trata o art. 6º;

II - (...)

a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da importadora, destinados às atividades de que trata o art. 6º; e

b) ferramentas computacionais (softwares) e dos insumos das atividades de que trata o art. 6º;

III - (...)

a) máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da importadora, destinados às atividades de que trata o art. 6º; e

b) ferramentas computacionais (softwares) e dos insumos das atividades de que trata o art. 6º; ( continua ... )

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