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IN INCRA 79/14 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA nº 79 de 13.05.2014

D.O.U.: 26.05.2014

Dispõe sobre parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa, resultantes de infrações à legislação e regras contratuais do INCRA e que não tenham natureza tributária.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 6.812, de 03 de abril de 2009, combinado com o inciso V, do art. 122 do Regimento Interno do Incra, com fundamento da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com redação conferida pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,

Resolve:

Capítulo
Do Parcelamento Administrativo

Seção I
Dos Débitos Objeto de Parcelamento

Art. 1º Os débitos de natureza não tributária e ainda não inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Só poderá ser objeto de pedido de parcelamento o débito que esteja sob a gestão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, ainda em âmbito administrativo, desde que o pedido de parcelamento seja anterior à inscrição do débito em dívida ativa.

§1º Não poderão ser parcelados os débitos suspensos por decisão judicial.

§2º O parcelamento de débito já inscrito em dívida ativa do INCRA reger-se-á pelo art. 37-B, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e será de atribuição do órgão da Procuradoria Geral Federal competente pela centralização da dívida da autarquia, nos termos da Portaria PGF nº 954, de 23 de setembro de 2009.

Seção II
Da Concessão e Administração

Art. 3º A concessão do parcelamento será de responsabilidade do Presidente do Incra.

§1º A competência prevista no caput poderá ser delegada:

I. Ao Diretor de Gestão Administrativa quando se tratar de débitos apurados, consolidados e administrados na Sede e;

II. Aos Superintendentes Regionais quando se tratar de débitos apurados, consolidados e administrados nos Estados.

Art. 4º A concessão do parcelamento, com a respectiva assinatura do Termo de Parcelamento e comprovação do pagamento da primeira parcela, implica em suspensão:

I. Do registro do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, quando se referir ao débito objeto do registro, nos termos do disposto no inciso II do ( continua ... )

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