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Port. BACEN 81.078/14 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 81.078 de 23.05.2014

D.O.U.: 26.05.2014

Delega competência ao Diretor de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos (Direx) para firmar o Regulamento Operacional do Sistema de Pagamentos em Moedas Locais (SML), no âmbito do convênio celebrado entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil.


O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, substituto, no uso das suas atribuições, com fundamento no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.374, de 18 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos (Direx) para assinar o Regulamento Operacional do Sistema de Pagamentos em Moedas Locais (SML), no âmbito do convênio celebrado entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS HAMILTON VASCONCELOS ( continua ... )

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