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Dec. 8.251/14 - Dec. - Decreto nº 8.251 de 23.05.2014

D.O.U.: 26.05.2014

Obs.: Ret. DOU de 27.05.2014

Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº12.462, de 4 de agosto de 2011,

Decreta:

Art. 1º A ementa do Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º O Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, fica regulamentado por este Decreto." (NR)

"Artigo 88. (...)

(...)

VI - órgão participante de compra nacional - órgão ou entidade da administração pública que, em razão de participação em programa ou projeto federal, é contemplado no registro de preços independentemente de manifestação formal; e

VII - compra nacional - compra ou contratação de bens, serviços e obras com características padronizadas, inclusive de engenharia, em que o órgão gerenciador conduz os procedimentos para registro de preços destinado à execução descentralizada de programa ou projeto federal, mediante prévia indicação da demanda pelos entes federados beneficiados." ( continua ... )

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