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Lei Mun. Andirá/PR 1.631/06 - Lei do Município de Andirá/PR nº 1.631 de 07.11.2006

DOM-Andirá: 07.11.2006

Regulamenta o artigo 628 da Lei 1.440/2001, Código Tributário Municipal, isenção do IPTU e TSU, os aposentados, pensionistas e de pequenos recursos.


A Câmara Municipal de Andirá, Estaso do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º São isentos do imposto Prdeial e Territorial Urbano - IPTU e das taxas de Serviços Urbanos - TSU, os aposentados, pensionistas e de pequenos recursos, inclusive na condição auxílio doença, proprietários de 01 (um) único imóvel no Município de Andirá, que comprovem:

I - Ser proprietário de 01 (um) único imóvel destinado à sua própria moradia,

II - Ter fonte de renda, cujo valor líquido seja igual ou inferior ao equivalente a 02 (dois) salários mínimos, vigentes à época do vencimento do respectivo tributo;

III - Os proprietários, de pequenos recursos deverão comprovar a condição de trabalhador rural, além dos incisos I e II.

Art. 2º O interessado paraque faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previsto em lei para sua concessão, deverá apresentar.

§ 1º Aposentados e Pensionistas comprovar rendimentos (extrato de pagamentos de pagamento/benefício - INSS e outros Institutos de Previdência).

§ 2º O requerimento poderá ser solicitado em qualquer data do ano, desde que no exercício solicitado, o mesmo comprove o preenchimento das condições até a data do respectivo vencimento.

§ 3º O requerente que solicitar após a data do vencimento, e não se enquadrar nos requesitos previstos em lei, estará sujeito a incidência de juros, multas e correção monetária.

Art. 3º São isentos das Taxas de Serviços Urbanos, lançados no exercício de 2002, os aposentados, pensionistas e trabalhador ruarl de pequenos recursos, proprietários de 01 (um) único imóvel no Município de Andirá, que comprovem as mesmas condições dos artigos anteriores, ou seja itens I, II, III do Artigo 1º, e o Artigo 2º com seus respectivos parágrafos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Emenda a Lei Orgânica ( continua ... )

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