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Dec. Mun. Céu Azul/PR 4.279/14 - Dec. - Decreto do Município de Céu Azul/PR nº 4.279 de 14.05.2014

DOM-Céu Azul: 19.05.2014

Regulamenta o Inciso II do Artigo71 da Lei 271/2001, de 18 dedezembro de 2001, que institui aNota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com amparo naLei Orgânica do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Seção I - Da Definição da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Céu Azul, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços previstas na Lista de Serviços constante no Anexo IV da Lei Municipal n. 271/2001, de 18 de dezembro de 2001 e alterado pela Lei Municipal 327/2003, de 12 de dezembro de 2003.

Seção II - Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, conforme o modelo do Anexo I, parte integrante deste Decreto, que conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial da nota;

II - código de verificação de autenticidade;

III - competência e data do serviço;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF e quando houver o número da Inscrição Estadual;

d) inscrição Municipal no Cadastro das Atividades Econômicas;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail" quando houver;

d) preenchimento obrigatório do número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/ MF ou o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

VI- código do serviço conforme o Anexo IV da Lei Municipal n. 271/2001, de 18 de dezembro de 2001 e alterado pela Lei Municipal 327/2003, de 12 de dezembro de 2003.

VII - discriminação dos serviços;

VIII - valor ( continua ... )

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