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Dec. Mun. Araucária/PR 27.074/14 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 27.074 de 07.03.2014

DOM-Araucária: 13.03.2014

Súmula: "Dispõe sobre o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, da Taxa de Verificação do Funcionamento Regular e da Taxa deLicença Sanitária do exercício de 2014,altera os Art's 3º e 6º do decreto26.919/2014."


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 56, incisos: XII, XX e XXII da Lei Orgânica do Município de Araucária, Lei Complementar nº 001/97 - Código Tributário Municipal, conforme Processo Administrativo nº 2299/2014.

DECRETA

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º do decreto nº 26.919/2014, com a seguinte redação:

"Artigo. 3º O contribuinte poderá optar pelo pagamento do IPTU parcelado em até 06 (seis) cotas iguais, mensais e sucessivas, observadas as seguintes condições:

a) a primeira cota deverá ser paga até o dia 22 de abril de 2014;

b) as demais cotas vencerão, sucessivamente no dia 22 de cada mês, ou no primeiro dia útil posterior".

Art. 2º Fica alterado o artigo 6º do decreto nº 26.919/2014, com a seguinte redação:

"Artigo. 6º O pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento e Taxa de Licença Sanitária deverá ser efetuado até o dia 30 de maio de 2014".

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2014 e revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Araucária, 7 de março de 2014.

OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal

MARCO ANTONIO OZÓRIO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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