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Dec. Mun. Araucária/PR 27.292/14 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 27.292 de 20.05.2014

DOM-Araucária: 22.05.2014

Súmula: "Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Verificação do Funcionamento Regular e da Taxa de Licença Sanitária, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Fixo (Profissionais Autônomos), do Exercício de 2014, altera o Decreto nº 27.074/2014 e Decreto nº 27.206/2014, conforme especifica".


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estadodo Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 56, incisos XII, XX e XXII da Lei Orgânica do Município de Araucária, Lei Complementar Municipal nº 001/1997 - Código Tributário Municipal, conforme Processo Administrativo nº 5847/2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 26.074/2014, com a seguinte redação:

"Artigo. 2º O pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento e a Taxa de Licença Sanitária deverá ser efetuado até o dia 30 de junho de 2014."

Art. 2º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 27.206/2014, com a seguinte redação:

"Artigo. 1º O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, modalidade ISSQN Fixo (Profissionais Autônomos) deverá efetuar o pagamento da 1ª parcela até o dia 30 de junho de 2014."

Parágrafo único: O pagamento da 2ª parcela deverá ser efetuado até o dia 30 de julho de 2014.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2014.

Prefeitura do Município de Araucária, 20 de maio de 2014.

OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal

CIRILO D'ANDREA ARCOVERDE

Secretário Municipal de ( continua ... )

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