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Dec. Mun. Cocal do Sul/SC 257/14 - Dec. - Decreto do Município de Cocal do Sul/SC nº 257 de 16.04.2014

DOM-Cocal do Sul: 21.05.2014

Inclui novas atividades, ao anexo ii - tabela para cobrança da taxa de licença relativa à localização e funcionamento de estabelecimentos - da Lei Complementar nº 47, de 05 de dezembro de 2013 - cadastro municipal de atividades.


O PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DO SUL, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Complementar nº 47, de 05 de dezembro de 2013, oriunda na Lei nº 303, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, resolve:

INCLUIR

Art. 1º Fica incluso ao Anexo II - TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS - Fabricação de Produtos Alimentícios, da Lei Complementar nº 47, de 05 de dezembro de 2013, a atividade abaixo discriminada:

10 - FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 1091-1/01 - Fabricação de Produtos de Panificação Industrial 98,82 UFRM;

1091-1/02 - Fabricação de Produtos de Padaria e Confeitaria com Predominância de Produção Própria 98,82 UFRM.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 16 de abril de 2014.

ADEMIR MAGAGNIN

Prefeito Municipal

Este Decreto foi registrado e publicado por afixação, no Mural da Prefeitura Municipal de Cocal do Sul, na data supra.

CLEDIO FACHIN

Secretário de Adm., Planej., Fazenda e Finanças ( continua ... )

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