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Dec. Mun. Macapá/AP 746/14 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 746 de 22.04.2014

DOM-Macapá: 22.04.2014

Altera o § 1º do artigo 2º da Lei 2.094/2013 que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos Débitos Fiscais de Pessoas Físicas e Jurídicas com o Fisco Municipal e dá outras providências e, nos termos em que especifica.


O PRFEFITO DO MUNICÍPO DE MACAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;

Considerando os autos do Processo nº 085/2013, código 232617, da Secretaria Municipal de Finanças - SEMFI/PMM.

DECRETA:

Art. 1º Prorrogar para 30 de abril de 2014 o prazo previsto no §1º do artigo 2º da Lei nº 2.094/2013 do Município de Macapá, que instituiu o "Programa de Recuperação Fiscal do Município de Macapá - REFIS MACAPÁ", destinado a promover o recebimento à vista ou parcelado dos créditos tributários e não tributários devidos a Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 2012 decorrentes de débitos Fiscais de Pessoas Físicas e Jurídicas com o Fisco Municipal.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 22 de abril de 2014.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ( continua ... )

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