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Dec. Mun. Macapá/AP 745/14 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 745 de 22.04.2014

DOM-Macapá: 22.04.2014

Altera o artigo 1º, inciso II, alínea "a" e "b", inciso IV, alínea "a" e "c", inciso V, alínea "a" e "c" do Decreto nº 4.904/2013 que institui e disciplina o Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2014 nos termos dos artigos 132 e 163 da Lei Complementar nº 22/2002 - Código Tributário do Município de Macapá, e outras providências, nos que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 222, inciso I e III, da Lei Orgânica do Município de Macapá e do disposto nos artigos 132 e 163 da Lei Complementar nº 022 de 30 de dezembro de 2002 que institui o Código Tributário do Município de Macapá.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2014, estabelecendo prazos para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Fiscalização de Poder de Policia - Alvará, e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto Sobre Transmissão Bens Inter-vivos - ITBI e ainda o prazo para apresentação dos documentos comprobatórios para solicitação da isenção quando necessário.

"II - ISSQN do Profissional Autônomo e Sociedade Profissional:

a) para pagamento feito em cota única, o vencimento será no dia 10/04/2014;

b) o pagamento também poderá ser parcelado em até 03 (três) vezes, conforme cronograma abaixo.

ParcelasÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO DO MÊS  
( continua ... )

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