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LC Mun. Tubarão/SC 102/14 - LC - Lei Complementar do Município de Tubarão/SC nº 102 de 16.05.2014

DOM-Tubarão: 16.05.2014

(Autoriza a revisão e cancelamento de créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, altera dispositivos da LC nº 1/2002 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO/SC, Faço saber que a Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão de todos os créditos tributários prescritos, lançados e inscritos ou não em dívida ativa, sendo cancelados nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional e artigos 76 e 78 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do artigo 14 da Lei Complementar nº 1/2002, para § 1º, e acrescenta o § 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

§ 1º Para os efeitos do inciso II deste artigo e salvo expressa disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

a) Sendo suspensiva a condição: desde o momento de seu implemento;

b) Sendo resolutória a condição: desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio

§ 2º A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." (NR)

Art. 3º Fica acrescido ao art. 28 da Lei Complementar nº 1/2002, os §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 28. (...)

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação ( continua ... )

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