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Lei Est. AC 1.021/92 - Lei do Estado do Acre nº 1.021 de 21.01.1992

DOE-AC: 21.01.1992

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Define microempresa para efeito fiscal previsto na Lei Complementar nº 48/84 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DA DEFINIÇÃO

Art. 1º Considera-se microempresa e empresa de pequeno porte, para efeito de tratamento fiscal previsto nesta Lei, a pessoa jurídica ou firma individual que operar comercial ou industrialmente com mercadorias ou serviços de transporte e comunicação, cujo valor anual do movimento econômico seja igual ou inferior:

microempresa 5.000 (cinco mil) UPF's/AC; e

empresa de pequeno porte, acima de 5.000 (cinco mil) até 15.000 (quinze mil) UPF's/AC.

§ 1º Para apuração do valor anual de que trata o caput deste artigo, considerar-se-á o período trimestral, tomando-se por base o valor da UPF/AC vigente no primeiro mês considerado.

§ 2º Quando do início da atividade ou quando a empresa não estiver funcionando integralmente, durante doze meses do ano, a apuração do valor do movimento econômico será feita proporcional ao número de meses de atividade, decorridos da data de sua inscrição ou enquadramento, até 31 de dezembro do mesmo ano ou, se for o caso, até a data de encerramento de suas atividades.

§ 3º As isenções previstas nesta Lei não poderão resultar em perda de receita do ICMS, superior a cinco por cento do montante estimado para arrecadação do imposto, ficando desta forma o Poder Executivo autorizado a alterar os valores previstos no caput deste artigo.

Art. 2º Não se inclui no regime desta Lei a empresa:

I - constituída sob forma de sociedade por ações;

II - que tenha como titular ou sócio pessoa jurídica ou física domiciliada no exterior;

III - que participe de capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência desta Lei;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de cinco por cento do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado no artigo anterior;

V - que realize operações relativas a armazenamento e depósito de produtos; e

VI - que resulte em desmembramento de outra empresa ou de transformação de filial em empresa autônoma, exceto se a transformação tenha ocorrido antes da data da vigência desta Lei.

Parágrafo único. O disposto nos itens III e IV deste artigo, não se aplica à participação de empresa em centrais de compras, bolsa de subcontratação, consórcio de exportação e outras associações ( continua ... )

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