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Dec. Est. AC 4/93 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 4 de 30.12.1993

DOE-AC: 30.12.1993

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Ratifica e Incorpora a Legislação Tributária do Acre, os Ajustes SINIEF nº 02 a 04 e os Convênios ICMS nºs 114 a 147/93.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais na forma do artigo 78, item IV da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO, a deliberação do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, 72ª Reunião Ordinária realizada em Brasília - DF, no dia 09.12 de 1993;

CONSIDERANDO, finalmente o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24 de 08 de janeiro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados a Legislação Tributária do Estado do Acre, os Ajustes SINIEF nº 02 a 04/93 e os Convênios de ICMS de 114 a 147/93, celebrados na 72ª Reunião Ordinária do Conselho do Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília - DF no dia 09 de dezembro de 1993 e publicado no D.O.U do dia 17.12.93, Seção I, págs. nºs 19668 a 19676, e no D.O.U do dia 20.12.93, Seção I, págs. 19730/19731.

Art. 2º Fica a Secretaria da Fazenda do Estado do Acre, autorizada a baixar as normas necessárias a fiel execução dos Convênios e Ajustes de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - AC, 30 de dezembro de 1993, 105º da República, 92ª do Tratado de Petrópolis e 32º do Estado do Acre.

ROMILDO MAGALHÃES DA SILVA

Governador do Estado do Acre ( continua ... )

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