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Dec. Est. AC 93/94 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 93 de 28.02.1994

DOE-AC: 28.02.1994

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Regulamenta a Lei nº 1.021 de 20 de janeiro de 1992; que define microempresa e empresa de pequeno porte para efeito fiscal, e dá outras providências.


O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Considera-se microempresa e empresa de pequeno porte, para efeito de tratamento fiscal previsto neste Regulamento, a pessoa jurídica ou firma individual que opere comercial ou industrialmente com mercadorias ou serviços de transporte e comunicação, cujo o valor anual do movimento econômico seja igual ou inferior: microempresa 5.000 (cinco mil) UPF's/AC; empresa de pequeno porte, acima de 5.000 (cinco mil) até 15.000 (quinze mil) UPF's/AC.

§ 1º Para apuração do valor anual de que trata o artigo, considerar-se-á o período trimestral, tomando-se por base o valor da UPF/AC vigente no primeiro mês considerado.

§ 2º quando do início da atividade ou quando ficar provado que a microempresa não funcionou durante 12 (doze) meses do ano, a apuração do movimento econômico será feita proporcional ao número de meses de atividade, decorridos da data de sua inscrição, enquadramento ou funcionamento até 31 de dezembro do mesmo ano, ou, se for o caso até a data do encerramento de suas atividades.

§ 3º As isenções previstas neste Regulamento não poderão resultar em perda de receita de ICMS, superior a 5% (cinco por cento) do montante estimado para arrecadação do imposto. Ficando desta forma o Poder Executivo autorizado a alterar os valores previstos no "caput" deste artigo.

Art. 2º Não se inclui no regime deste Regulamento a empresa:

I - Constituída sob forma de sociedade por ações.

II - Que tenha como titular ou sócio pessoa jurídica ou física domiciliada no exterior.

III - Que participe de capital de outra pessoa jurídica, ressalvadas os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência deste Regulamento.

IV - Cujo titular ou sócio participe com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixa do no artigo anterior.

V - Que realize operações relativas a armazenamento e depósito de produtos, e

VI - Que resulte em desembaraço de outra empresa ou transformação de filial em empresa autônoma, exceto se a transformação tenha ocorrido antes da data da vigência deste Regulamento.

Parágrafo único. O dispositivo nos itens III e IV deste artigo não se aplica à participação de empresa em centrais de compras, bolsa de subcontratação, consórcio de exportação e outras associações ( continua ... )

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