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Dec. Est. AC 214/94 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 214 de 29.04.1994

DOE-AC: 29.04.1994

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Ratifica e incorpora a Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 02 a 48/94, o Ajuste SINIEF nº 01/94 e o Protocolo ICMS nº 01/94.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais na forma do artigo 78, item IV da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO, a deliberação do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, 73º Reunião Ordinária realizada em Brasília - DF, no dia 29 de março de 1994;

CONSIDERANDO, finalmente o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24 de 08 de janeiro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado e incorporado a Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICM nº 02 a 48/94, o Ajuste SINIEF nº 01 de 29.03.94, e o Protocolo ICMS nº 01 de 29.03.94, celebrado na 73º Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 29 de março de 1994 e publicado no D.O.U dos dias 05,07 e 18.04.94.

Art. 2º Fica a Secretaria da Fazenda do Estado do Acre, autorizada a baixar as normas necessárias a fiel execução do Convênio de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - AC, 29 de abril de 1994, 105º da República, 92º do Tratado de Petrópolis e 32º do Estado do Acre.

ROMILDO MAGALHÃES DA SILVA

Governador do Estado do Acre

JOSÉ SEVERIANO DE FREITAS ( continua ... )

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