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Dec. Est. AC 413/94 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 413 de 16.08.1994

DOE-AC: 16.08.1994

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Ratifica e incorpora a Legislação Tributária do Acre, os Convênios nºs 49 a 89/94, e o Ajuste SINIEF nº 02/94.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais na forma do artigo 78, item IV da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO, a deliberação do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, 74º Reunião Ordinária realizada em Brasília - DF, no dia 30 de junho de 1994, e na 27º Reunião Extraordinária realizada no dia 26 de julho de 1994;

CONSIDERANDO, finalmente o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24 de 08 de janeiro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado e incorporado a Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICM nº 49 a 89/94, o Ajuste SINIEF nº 02/94, celebrado na 74º Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 30 de junho de 1994 e na 27º Reunião Extraordinária realizada no dia 26 de julho de 1994 e publicado no D.O.U dos dias 08 e 09 de julho de 1994.

Art. 2º Fica a Secretaria da Fazenda do Estado do Acre, autorizada a baixar as normas necessárias a fiel execução do Convênio de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - AC, 16 de agosto de 1994, 105º da República, 92º do Tratado de Petrópolis e 32º do Estado do Acre.

ROMILDO MAGALHÃES DA SILVA

Governador do Estado do Acre

JOSÉ SEVERIANO DE FREITAS ( continua ... )

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