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LC Est. SC 631/14 - LC - Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 631 de 21.05.2014

DOE-SC: 22.05.2014

Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, de Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Estatuto Estadual da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP), do Microempreendedor Individual (MEI) e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que fazem jus ao tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a que se referem o inciso IX do art. 170 e o art. 179 da Constituição da República, a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o inciso VI do art. 136 da Constituição do Estado.

Art. 2º O tratamento diferenciado, favorecido e simplificado de que trata o art. 1º desta Lei Complementar incluirá, entre outras ações:

I - o incentivo à formalização de empreendimentos;

II - a unicidade do processo de registro, alterações e baixa;

III - a simplificação e compatibilização dos requisitos para segurança sanitária,metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;

IV - a preferência nas compras governamentais;

V - as regres da fiscalização orientadora;

VI - a promoção ao associativismo, ao apoio e à representação pelo porte da empresa;

VII - o acesso ao crédito e à capitalização;

VIII - o estímulo à inovação;

IX - a educação empreendedora;

X - o acesso à justiça e ao tratamento judicial diferenciado;

XI - o estímulo ao desenvolvimento e à geração de emprego e renda; e

XII - o favorecimento de políticas públicas, considerando as vocações regionais, bem como os aspectos sociais e culturas, prezando pelo desenvolvimento equilibrado das regiões do Estado.

Parágrafo único. Ficam subordinados ao disposto nesta Lei Complementar todos os órgãos e as entidades de Estado, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se entidade preferencial aquela beneficiada pelo tratamento diferenciado, favorecido e simplificado de que trata o art. 1º desta Lei ( continua ... )

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