x
x
x
Port. SMUH São Luís-MA 21/14 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação de São Luís-MA nº 21 de 09.05.2014

D.O.U.: 13.05.2014

Dispõe sobre trâmite e procedimento necessários à análise de pedidos de alvará, levantamento e habite-se de áreas privativas localizadas no interior de complexos industriais fechados.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 4º da Portaria nº 39, de 21.09.2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de promover a agilização e simplificação dos procedimentos relativos à expedição de alvarás, levantamento e habite-se de áreas privativas localizadas no interior de complexos industriais Fechados.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que os procedimentos para Aprovação de Projeto, Expedição de Alvarás, Levantamento e Habite-se de áreas privativas localizadas no interior de complexos industriais Fechados em São Luís, serão efetuados pela Blitz Urbana, vinculada à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação e será referendado, conjuntamente, pelo Secretário Adjunto, de Urbanismo e Habitação, pelo Superintendente de Fiscalização de Obras e Coordenador de Fiscalização de Obras.

Parágrafo único. Não serão contempladas nesta portaria licenciamento de obras que se localizarem contíguas às divisas de lotes, que possuam fins residenciais, comerciais ou que impactem o sistema viário, assim como as obras de terraplanagem, que permanecem analisadas pela Superintendência Municipal de Urbanismo e Habitação - SEMURH.

Art. 2º Para expedição dos respectivos alvarás permanece inalterada a obrigatoriedade dos documentos necessários para Aprovação e Projeto e Levantamento e Habite-se, exigidos peja Secretaria de Municipal de Urbanismo e Habitação - SEMURH, segundo ckeck-lists específicos que contemplem as especificidades das obras previstos no caput do artigo 1º, aprovados pelo referido órgão municipal.

Art. 3º A condução dos procedimentos acima delimitados, pela Blitz Urbana, não exime as empresas do pagamento das Taxas de Serviços atualizadas segundo Tabela de Cobrança de Serviços adotada pela SEMURH, em consonância com o Código Tributário Municipal, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?