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Lei Mun. Niterói/RJ 3.084/14 - Lei do Município de Niterói/RJ nº 3.084 de 21.05.2014

D.O.U.: 22.05.2014

Disciplina o acesso à informação no Município de Niterói, em conformidade com a Lei Nacional nº 12.527/2011, e com os arts. 5º, inc. XXXIII; 37, § 3º, inc. II; e 216, § 2º da Constituição da República.


A Câmara Municipal de Niterói Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito do Município de Niterói, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados os graus e prazos de sigilo da Lei Nacional nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Os órgãos e entidades municipais assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de 2011.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;

III - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato;

IV - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua ( continua ... )

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