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Port. ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 77/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 77 de 21.05.2014

D.O.U.: 23.05.2014

Autoriza os Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (ATRFB) a efetuarem o início e a conclusão de trânsito aduaneiro de exportação.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 5º da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, regulamentado pelo Decreto nº 6.641, de 10 de novembro de 2008, e na Portaria Coana nº 11, de 24 de fevereiro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Os ATRFB lotados em Escala de Serviço na EQDEX, EQLIB, EQELOG e EQVIG, poderão registrar o início de trânsito aduaneiro no sistema Siscomex Exportação, bem como assinar, sob carimbo, o respectivo extrato da tela de confirmação do início do trânsito.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a início de trânsito aduaneiro relativo a cargas que, por sua natureza, características ou condições de embalagem, dispensem a aplicação dos elementos de segurança.

Art. 2º Os ATRFB lotados em Escala de Serviço na EQDEX e EQVIG, poderão registrar a conclusão de trânsito aduaneiro no sistema Siscomex Exportação, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 34 da IN SRF nº 28/94.

§ 1º A autorização de que trata o caput não se aplica quando constatada violação dos elementos de segurança, ou outros indícios de violação da carga, que possam levar à alteração dos dados do despacho aduaneiro.

§ 2º Na hipótese do § 1º, caberá ao AFRFB a conclusão do trânsito aduaneiro, observados os procedimentos estabelecidos pelo parágrafo único do ( continua ... )

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