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Port. DRF/TERESINA 42/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA - DRF/TERESINA nº 42 de 17.05.2014

D.O.U.: 23.05.2014

Disciplina e padroniza procedimentos para o atendimento dos serviços de pessoa jurídica, no âmbito da Jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/ PI, na 3ª Região Fiscal.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 224 e 240 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria Ministro de Estado da Fazenda nº 203, de 14.05.2012, publicada no DOU de 17.05.2012, com a competência que lhe foi atribuída pela Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 2445, de 22 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Determinar que a prestação de serviços de atendimento a pessoas jurídicas ocorra, exclusivamente, mediante prévio agendamento, ressalvados os casos urgentes e situações excepcionais devidamente comprovados.

Art. 2º O atendimento de pessoas jurídicas para os serviços de Pesquisa de Situação Fiscal, Emissão de Darf e Parcelamento de Débitos somente será feito através do portal e-CAC, no sítio da Receita Federal do Brasil na internet.

§ 1º O disposto no caput não se aplica para os casos de emissão de DARF de quotas de parcelamento que ainda não foram enviadas para débito automático.

§ 2º O chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC e os Agentes poderão autorizar o atendimento presencial para situações excepcionais devidamente comprovadas.

Art. 3º Os atendentes responsáveis pela triagem do atendimento presencial deverão fornecer todas as informações necessárias para que o contribuinte possa obter acesso ao portal do e-CAC, inclusive, se for o caso, mediante encaminhamento a área destinada ao autoatendimento, nos termos do art. 2º, §2º.

Art. 4º Nos atendimentos agendados, quando o contribuinte não comparecer no horário, a senha não poderá ser reativada, independentemente do período de atraso.

Parágrafo único. O chefe do CAC poderá autorizar a emissão de senha com horário marcado para o mesmo dia, em período de baixa demanda pelo atendimento, para atender aos casos urgentes e às situações excepcionais devidamente comprovados.

Art. 5º O atendimento nos setores internos de arrecadação e tributação só será realizado quando não puder ser concluído no CAC, devendo o contribuinte ser encaminhado mediante documento padronizado fornecido pelo ( continua ... )

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