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Res. CAMEX 38/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 22.05.2014

D.O.U.: 23.05.2014

Altera para 2% (dois cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inc. XIV, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando as Decisões nos 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e a Resolução CAMEX nº 17, de 3 de abril de 2012,

Resolve:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8443.32.99Ex 006 - Máquinas de impressão a jato de tinta piezoelétrico de gota por demanda (drop on-demand), alimentadas por bobinas de papel de largura máxima de 510 mm, capaz de imprimir frente e verso com dispositivo único, com velocidade de impressão entre 40 e 127m/min, gramatura entre 60 e 140g/m², resolução variável de 360 a 1.200dpi, tamanho da gota variável entre 3 e 13 picolitros, secagem por infravermelho (IR), utilizando tinta a base de água, pigmentada ou "High Density".
8443.32.99Ex 007 - Máquinas de impressão de cartões plásticos (PVC, PETG, PET, ABS e Policarbonato, entre outros) por sistema de retransferência, com possibilidade de impressão de dados variáveis ( continua ... )

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