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Dec. Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 5.660/14 - Dec. - Decreto do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 5.660 de 06.05.2014

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 15.05.2014

Aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe o artigo 57 da Lei Complementar nº 163, de 30 de setembro de 200


ACIR DOS SANTOS, Prefeito da Cidade de Ferraz de Vasconcelos, no uso de suas atribuições conferidas por lei, e a vista do contido no processo protocolizado nº 5.847/2014;


DECRETA:

Art. 1º Este Decreto aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe o artigo 57 da Lei Complementar nº 163, de 30 de setembro de 2005.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º O prestador de serviços, pessoa jurídica, estabelecido no Município de Ferraz de Vasconcelos, ainda que imune ou isento, enquadrado na lista de serviços constante do art. 4º da Lei Complementar nº 163/2005, emitirá, obrigatoriamente, NFS-e, por ocasião de cada prestação.

Art. 4º Fica dispensada a emissão da NFS-e nos seguintes casos:

I - para o prestador de serviços que não está sujeito ao regime de apuração mensal do imposto sobre serviços;

II - para o Microempreendedor IndividuaO (MEI) enquadrado no Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional, SIMEI;

III - para as instituições financeiras e assemelhadas;

IV - para o prestador de serviço que utilize cupom fiscal;

V - para o prestador de serviços que obtiver regime especial da Secretaria Municipal da Fazenda, expressamente ( continua ... )

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