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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.261/11 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.261 de 20.04.2011

DOM-Rio de Janeiro: 28.04.2014

Isenta o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações das taxas e contribuições relacionadas aos seus patrimônios enquanto houver a exigência de reciprocidade para isenção da taxa judiciária.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações estão isentos de taxas e contribuições relacionadas aos seus patrimônios enquanto perdurar a exigência de reciprocidade para a concessão de isenção de Taxa Judiciária.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO ( continua ... )

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