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Dec. Mun. Itiquira-MT 20/12 - Dec. - Decreto do Município de Itiquira - MT - Mun. Itiquira-MT nº 20 de 05.04.2012

DOM-Itiquira: 18.04.2012

Institui e regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Itiquira, seu sistema de gerenciamento e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ERNANI JOSÉ SANDER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 51, incisos IV e VI da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO que o Poder Público, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Financeira, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Fazenda das Capitais - ABRASF;

DECRETA:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica instituída e regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir da publicação deste Decreto.

§ 2º Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

1 - Profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual ( continua ... )

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